Elementor #70

Número da LeiEmentaÂmbito Link
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
<span style="font-family: arial, sans-serif;font-size: 14px">A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.</span>
federal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm
LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
<p><span style="font-size: 13.3333px">Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.</span><br></p>
federal
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.979-de-6-de-fevereiro-de-2020-242078735
454787
<p>uuu</p>
municipal
98989
fdfdfd
<p>dfdfdfd</p>
federal
dfdfd